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Mais de 35,9 mil fazendas localizadas em uma faixa de 150 km na fronteira de Mato Grosso do Sul com a Bolívia e o Paraguai correm o risco de desapropriação caso não regularizem seus registros imobiliários até 22 de outubro de 2025. A medida afeta uma área total de 13,7 milhões de hectares e é uma exigência da Lei nº 13.178/2015, que estabelece diretrizes para a regularização fundiária em áreas consideradas estratégicas para a segurança nacional.
O alerta foi reforçado pelo Provimento nº 309, publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul em 15 de julho de 2024. O documento regulamenta a ratificação dos registros imobiliários e impõe critérios para que os proprietários garantam a legalidade de suas terras.
Quem deve regularizar as fazendas?
A regularização é obrigatória para fazendas com origem em títulos estaduais que possuam entre 15 módulos fiscais e 2.500 hectares. Já as propriedades com mais de 2.500 hectares, existentes em 22 de outubro de 2015, precisam de autorização do Congresso Nacional para validar a posse da terra.
Mesmo imóveis com menos de 15 módulos fiscais podem ser afetados, embora ainda não haja um prazo específico para essa categoria.
Consequências para quem não regularizar as terras
Os produtores que não cumprirem as exigências poderão ter seus títulos declarados nulos, o que resultará na incorporação das terras pela União. Além disso, a irregularidade pode impedir o acesso a financiamentos rurais e a programas governamentais voltados ao agronegócio.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) já está oferecendo suporte aos proprietários, disponibilizando materiais explicativos nos sites das instituições envolvidas e nos cartórios dos municípios afetados.
Como regularizar a propriedade?
Os proprietários devem procurar o cartório de registro de imóveis da região e apresentar uma série de documentos para a regularização, incluindo:
• Histórico dominial da propriedade;
• Planta e laudo técnico da área;
• Certidões comprobatórias;
• Georreferenciamento (obrigatório para imóveis com mais de 15 módulos fiscais).
A documentação deve estar em conformidade com as exigências estabelecidas pelo Provimento nº 309, garantindo a legalidade da propriedade e evitando problemas futuros.
Municípios impactados pela medida
A exigência de regularização atinge 45 municípios do Mato Grosso do Sul, entre eles:
• Ponta Porã
• Corumbá
• Dourados
• Naviraí
• Bela Vista
• Aquidauana
• Porto Murtinho
Por estarem localizados em áreas estratégicas de fronteira, esses municípios têm grande importância econômica e territorial para o estado e para o país.
Segurança jurídica no campo
A regularização das terras não apenas protege os proprietários da desapropriação, mas também garante maior segurança jurídica para as operações no agronegócio, como compra e venda de propriedades, sucessão familiar e obtenção de crédito rural.
Com o prazo final se aproximando, os produtores rurais devem agir rapidamente para garantir que suas fazendas estejam devidamente regularizadas e evitar prejuízos.
