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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados está gerando debates acalorados, pois propõe isentar fazendas da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O PL 2.587/2023, de autoria do deputado bolsonarista Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que essa isenção seria um incentivo para o Estado agir de forma mais eficaz na proteção do campo, prevenindo crimes contra a propriedade.
No entanto, especialistas apontam que essa proposta pode desvirtuar o propósito do ITR, um tributo federal instituído em 1891 para desestimular a manutenção de áreas improdutivas apenas para especulação financeira. Contrariando essa lógica, o deputado defende o benefício fiscal aos fazendeiros como forma de compensar prejuízos decorrentes de roubos e invasões.
O ITR, cobrado anualmente conforme a Lei Federal 9.393, de 1996, tem o objetivo de estimular a produtividade das áreas rurais. Suas alíquotas são maiores para propriedades com maior extensão e baixo grau de utilização, promovendo assim a utilização eficiente do solo. Além disso, legislações como a Lei 8.629, de 1993, e a Constituição determinam que a falta de exploração econômica pode resultar em desapropriação.
O deputado Pollon justifica seu projeto apelando para os prejuízos causados por invasões, afirmando que a medida aliviaria os proprietários dos custos do imposto enquanto lidam com reparos e reconstrução. No entanto, dados da Receita Federal revelam que o benefício já existe, já que uma minoria de imóveis rurais recolhe o ITR devido.
O Brasil arrecada em imposto de terrenos rurais menos do que a subprefeitura de Pinheiros arrecada com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em quatro bairros paulistanos. Durante o ano de 2022, a subprefeitura arrecadou R$ 2,8 bilhões em IPTU, enquanto todas as propriedades rurais do país pagaram apenas R$ 2,7 bilhões em ITR no mesmo período.
É importante ressaltar que desde 1995, o ITR nunca representou mais do que 0,3% do total da arrecadação no país. Atualmente, a arrecadação no ITR está em torno de 0,13% do total arrecadado pela Receita Federal, evidenciando a baixa contribuição desse imposto em comparação com outros tributos, como a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), que representa 7,9% da arrecadação.
A discussão em torno desse projeto destaca a necessidade de avaliar as implicações econômicas e sociais antes de implementar mudanças significativas na tributação das propriedades rurais, visando sempre o equilíbrio entre o estímulo à produção agrícola e a justa contribuição para os cofres públicos.
