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PROJETO DE LEI 2.903/2023: DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS POVOS INDÍGENAS
Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Senado Federal deu o aval, com 43 votos a favor e 21 contrários, ao Projeto de Lei 2.903/2023, que estabelece os direitos fundamentais dos povos indígenas sobre suas terras. Originado do ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto segue agora para a aguardada sanção presidencial.
Um dos pontos centrais do projeto é a adoção do "marco temporal" de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, como referência para a demarcação de futuros territórios indígenas. Além disso, a proposta prevê a exploração econômica das terras em parceria com não indígenas, desde que haja aprovação da comunidade e que os benefícios alcancem a todos.
O senador Marcos Rogério, em sua função de relator, defendeu a profundidade das discussões e a importância do projeto para conferir segurança jurídica ao meio rural. Ele enfatizou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal não vincula o Poder Legislativo.
No entanto, houve vozes críticas. O líder do governo, senador Jaques Wagner, considerou insensato aprovar um projeto em desacordo com a decisão do STF. O senador Randolfe Rodrigues levantou preocupações sobre a exploração econômica e a plantação de transgênicos em terras indígenas, enquanto a senadora Eliziane Gama destacou a necessidade de emendas constitucionais para modificar a legislação atual.
O projeto também suscitou diferentes opiniões entre os senadores quanto ao impacto na vida dos povos indígenas. O senador Weverton apontou falhas históricas em lidar com o tema e ressaltou a necessidade de estrutura para as comunidades indígenas, enquanto a senadora Zenaide Maia expressou preocupação com os interesses econômicos predominando sobre a vida dos povos indígenas.
Apresentados destaques, como a proteção das terras já demarcadas e a prevenção do contato forçado com povos isolados, todos foram rejeitados.
A aprovação do marco temporal marca um avanço significativo na legislação referente às terras indígenas, e agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
Para mais informações sobre o Projeto de Lei 2.903/2023 e outros assuntos relacionados aos direitos indígenas, visite
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Fonte: Senado
